Lei LGPD: entenda como ela pode impactar sua empresa

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A Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei LGPD, sancionada em agosto de 2018 coloca o Brasil no rol dos países avançados nas discussões sobre o uso de dados pessoais pelas empresas e entidades governamentais. Era uma demanda urgente e importante, pois implica em uma série de questões para a população em geral e para as organizações que estão passando pela transformação digital.

A lei entrará em vigor apenas em 2020, mas é fundamental que as organizações já se preparem para a sua adesão no próximo ano, já que exige mudanças consideráveis no tratamento de informações obtidas pelas empresas.

Então continue lendo e entenda como ela pode impactar a sua empresa.

Quais os objetivos da Lei LGPD?

Um dos principais objetivos da lei LGPD é oferecer uma maior transparência para a população no que diz respeito ao uso das informações obtidas pelas organizações, empoderando-os sobre as suas próprias informações.

Assim, aqueles que quiserem conferir uma maior privacidade aos seus dados pessoais terá esse direito, com o objetivo de proteger a sua integridade.

Quais as principais características da LGPD?

A Lei LGPD opera a partir de algumas características fundamentais, que visam o cumprimento dos objetivos que falamos acima. Veja as principais delas a seguir

Responsabilização pela coleta e armazenamento dos dados

As empresas e governos terão responsabilidade pela coleta e armazenamento dos dados obtidos nas suas rotinas cotidianas, sendo responsabilidade da gestão de TI zelar por eles. Isso implica, também, em esclarecer para o usuário quando os dados serão usados e de que forma isso será feitos.

Os 10 princípios da privacidade

A lei prevê 10 princípios que visam garantir maior privacidade aos usuários no que diz respeito ao tratamento e uso dos dados obtidos. São eles:

  • finalidade: os dados pessoais não podem ser utilizados para fins genéricos ou indeterminados;
  • adequação: os dados devem ser compatíveis com a atividade-fim da organização;
  • necessidade: deve-se obter apenas os dados estritamente necessários para as atividades-fim da organização;
  • livre acesso: o usuário tem direito ao banco de dados obtido sobre ela;
  • qualidade dos dados: é garantido que as informações obtidas sejam verdadeiras e atualizadas;
  • transparência: as informações passadas pela organização devem ser claras e concisas;
  • segurança: é responsabilidade da empresa armazenar os dados de forma segura;
  • prevenção: é responsabilidade da empresa adotar medidas preventivas para evitar danos e corrupção dos dados;
  • não discriminação: os dados obtidos não podem ser utilizados para discriminar ou gerar abusos para os titulares;
  • responsabilização e prestação de contas: as empresas devem ter provas de todas as medidas tomadas, para demonstrar sua boa-fé.

Necessidade da revisão de reclamação dos usuários

Caso o usuário identifique que algum dado coletado esteja incorreto, é obrigação da organização realizar a revisão de forma imediata, a fim de minimizar prejuízos contra o usuário.

Gestão do ciclo de vida dos dados pessoais

A empresa é responsável por todo o ciclo de vida dos dados pessoais obtidos em suas atividades, de forma a responder legalmente por eles em caso de problemas.

Quais as sanções caso a empresa não siga as diretrizes da lei?

Caso sua empresa não cumpra com as determinações da LGPD, as sanções que ela pode sofrer são:

  • advertência;
  • multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50.000.000,00) por infração;
  • multa diária;
  • publicização da infração;
  • bloqueio dos dados pessoais;
  • eliminação dos dados pessoais do banco de dados da sua empresa.

A Lei LGPD coloca maior responsabilidade sobre os gestores acerca dos dados que estão sob sua jurisdição. Isso implica em uma necessidade de maiores cuidados e atenção por parte das empresas, a fim de que se faça cumprir a lei e evite ter que arcar com as sanções que falamos acima.

Um dos problemas que pode fazer com que sua empresa sofra sanções é o descuido com ações de hackers. Então, saiba o que são os hackers e como proteger sua empresa com nossas dicas.

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